O seguinte Contrato de licença de utilizador final (“EULA”) constitui um acordo entre a KAI OS TECHNOLOGIES (HONG KONG) LIMITED, incluindo as suas afiliadas (“nós” ou “KAI”) e o utilizador e rege a sua utilização do Software e de Serviços. Leia este EULA com atenção. Tenha em atenção que tem de ter o direito legal de celebrar acordos desta natureza de modo a poder utilizar o Software e os Serviços.

O utilizador concorda com este EULA utilizando o software designado “KaiOS”, incluindo atualizações, quaisquer componentes adicionais e incorporados, qualquer software (incluindo software baseado na Internet), aplicações, conteúdo ou Serviços que a KAI disponibilize de acordo com o presente EULA e toda a documentação do software (“Software”).

 

Tenha em atenção que alguns componentes do nosso Software estão disponíveis como fonte aberta através de vários projetos (“Software de fonte aberta”). Embora o Software esteja sujeito a este EULA, o Software de fonte aberta está disponível segundo os seus próprios termos, sujeito aos quais poderá utilizá-lo livremente de acordo com os respetivos termos.

 

Para além do Software de fonte aberta, o Software pode incluir outro software de terceiros ao abrigo de licenças separadas (que, juntamente com o Software de fonte aberta é referido como “Software de terceiros”). Este Software de terceiros pode estar sujeito a termos de licença diferentes que o utilizador tem de aceitar para poder utilizá-lo.

 

Ao aceitar este EULA ou ao utilizar o Software e/ou os Serviços, o utilizador concorda com todos estes termos e autoriza a transmissão de determinadas informações durante a ativação e durante a sua utilização, conforme a Secção 2.

  1. ÂMBITO DA LICENÇA

O Software e qualquer conteúdo acedido através do Software são licenciados, não vendidos. Tendo em conta a sua conformidade, este EULA apenas lhe concede direitos de utilização e execução de uma instância do Software no seu dispositivo no qual este Software está pré-instalado. O utilizador não pode distribuir ou disponibilizar o Software numa rede onde possa ser utilizado por vários dispositivos em simultâneo. A KAI, os seus fornecedores e licenciados reservam-se todos os outros direitos. A menos que de outro modo estipulado pela legislação aplicável ou pelos termos de licenciamento de Software de terceiros, o utilizador só pode utilizar o Software conforme expressamente permitido neste EULA. Ao fazê-lo, o utilizador tem de cumprir as limitações técnicas no Software que apenas permitem que o utilize de determinadas formas. O utilizador não poderá:

  • duplicar, distribuir ou modificar o Software ou publicar o Software;
  • contornar quaisquer verificações de validação ou limitações técnicas no Software;
  • utilizar o Software para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
  • transmitir quaisquer vírus ou qualquer código de natureza destrutiva;
  • fornecer informações falsas ou enganosas;
  • recolher de terceiros quaisquer dados pessoais ou informações pessoais identificáveis em violação de quaisquer leis de proteção de dados e/ou privacidade;
  • efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto e apenas na medida em que a legislação aplicável o permita expressamente, apesar desta limitação; ou
  • transferir o Software ou este EULA para quaisquer terceiros a menos que seja juntamente com o dispositivo que contém o Software.

Se, a nosso critério, considerarmos que o utilizador está a violar quaisquer leis, os termos da licença ou este EULA, reservamo-nos o direito de, para além de quaisquer outras soluções disponíveis, suspender o acesso do utilizador ao Software e aos Serviços.

  1. PRIVACIDADE; CONSENTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE DADOS

O Software e os Serviços podem enviar ou receber informações ao ativá-los ou utilizá-los. Ao aceitar este EULA e ao utilizar o Software e/ou os Serviços, concorda que podemos recolher, utilizar e divulgar as informações, conforme descrito na Política de privacidade do KaiOS.

  1. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO

O Software pode estar sujeito às leis e regulamentos de controlo de exportações dos Estados Unidos da América ou de outros países, que podem restringir ou proibir a exportação, re-exportação ou transferência do Software. O utilizador tem de cumprir todas as leis e regulamentos de controlo de exportação e re-exportação aplicáveis. Para informações adicionais ou dúvidas, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.

  1. CONTRATO INTEGRAL

Este EULA, a Política de privacidade do KaiOS e os termos que acompanham quaisquer atualizações do Software e Serviços que utilize, são o contrato integral para o Software.

Uma vez que estamos constantemente a desenvolver o nosso Software, temos de nos reservar o direito de, em qualquer altura e a nosso critério, alterar os termos deste EULA. Ao fazê-lo, envidaremos todos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre essas alterações.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Em caso de litígio entre nós e o utilizador, envie um e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente para que possamos resolvê-lo imediatamente.

Este EULA é regido pelas leis de Hong Kong sem referência aos respetivos princípios de conflito de leis ou escolha de legislação. Se tiver adquirido o Software nos Estados Unidos da América, as leis do estado onde reside regem todas as outras reivindicações, incluindo reivindicações ao abrigo das leis estatais de proteção dos consumidores, leis sobre a concorrência desleal e direito civil.

Qualquer tradução deste EULA é efetuada para requisitos locais e em caso de disputa entre as versões em Inglês e qualquer outro idioma, a versão em Inglês deste EULA regerá, na medida em que tal não for proibido pela legislação local na sua jurisdição.

Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição ou parte da mesma, como inexequível, o restante deste EULA deverá continuar vigente.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIA

O Software e os Serviços são licenciados tal como estão. O utilizador é responsável por todos os riscos da sua utilização. A KAI não concede garantias ou condições explícitas. O utilizador poderá ter direitos do consumidor adicionais ao abrigo da legislação local que este EULA não pode alterar. Na medida permitida pela legislação local do utilizador, a KAI exclui as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica.

  1. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE MEDIDAS E DANOS

Pode recuperar da KAI apenas danos diretos até ao montante que pagou pelo Software. Na medida permitida pela legislação local, o utilizador não pode recuperar quaisquer outros danos, incluindo danos consequenciais, de perda de lucros, especiais, indiretos ou incidentais.

  1. Utilização de serviços baseados na Internet

 

A KAI fornece serviços baseados na Internet com o Software (“Serviços”). Os Serviços podem conter e-mail, relógio, grupos de notícias, fóruns, comunidades, páginas Web pessoais, calendários, álbuns de fotografias, armários em nuvem, mercado e/ou outra mensagem ou funcionalidades de comunicação concebidas para lhe permitir comunicar com outros. Ao utilizar estes Serviços, o utilizador concorda cumprir as leis aplicáveis, este EULA e bons costumes. O utilizador concorda em utilizar todos estes Serviços apenas para fins pessoais, não comerciais e apenas para enviar e receber mensagens e material que é adequado e está relacionado com os Serviços em particular e apenas depois de ter obtido os consentimentos, permissões ou licenças necessários que possam ser juridicamente solicitados para que possa enviar o referido material. O utilizador aceita a responsabilidade pelas consequências relacionadas com o material que enviar. A título de exemplo, e não como limitação, o utilizador concorda que não utilizará os Serviços para publicar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer lixo eletrónico, inapropriado, spam ou qualquer outro material ou informações difamadoras, abusivas, ilegais que possam prejudicar ou danificar os Serviços ou o funcionamento de dispositivos/propriedade de outros ou, de outro modo, violar os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade) de outros. Para além disso, o utilizador concorda em não utilizar quaisquer sistemas automatizados ou meios para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte dos Serviços.

A KAI não tem qualquer obrigação de monitorizar os Serviços. No entanto, a KAI reserva-se o direito de monitorizar ou moderar os Serviços, rever os materiais publicados nos Serviços e remover quaisquer materiais a seu exclusivo critério. A KAI reserva-se o direito de terminar ou restringir o acesso do utilizador a todo ou qualquer Serviço em qualquer altura, sem aviso, seja por que motivo for.

A KAI reserva-se o direito de divulgar quaisquer informações que a KAI considere necessárias para manter a conformidade com qualquer lei aplicável, regulamento, procedimento legal ou pedido governamental ou para bloquear, recusar publicar ou remover quaisquer informações ou materiais, no todo ou em parte, ao critério exclusivo da KAI.